quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

SEAACOM/RS confirma sua representação em relação aos empregados em Centros de Formação de Condutores, inclusive Instrutores


Conforme a sentença abaixo reproduzida o escritório Silva, Nascimento & Advogados Associados obtiveram em favor do SEAACOM/RS a confirmação da representação do referido sindicato em relação aos empregados em Centros de Formação de Condutores, inclusive Instrutores de Condutores de Veículos Automotores.

Leia a sentença:

VISTOS, ETC.
Sindicato dos Instrutores e Empregados em Centro de Habilitação e Formação de Condutores de Auto e Moto Escola - CFC do Estado do Rio Grande do Sul - SIAMERGS ajuíza ação declaratória contra Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul - SEAACOM/RS em 23.08.2006, buscando, em síntese, ser declarado o único e legal representante da categoria profissional de instrutores e empregados de centro de habilitação de condutores de auto e moto escola – CFCs (fls. 02-17). Atribui à causa o valor de R$2.000,00.
O réu defende-se conforme razões escritas das fls. 114-145, aditadas oralmente conforme ata das fls. 86-87.
É produzida prova documental.
O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 555-556.
Em 02.08.2007, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul - SEAACOM/RS ajuíza duas ações, recebidas por dependência à presente: a primeira, de natureza anulatória, contra Sindicato dos Instrutores e Empregados em Centro de Habilitação e Formação de Condutores de Auto e Moto Escola - CFC do Estado do Rio Grande do Sul – SIAMERGS, tombada sob o número 0087700-56.2007.5.04.0026, na qual busca seja decretada a nulidade dos atos constitutivos do réu, com pedido liminar para que o réu se abstenha de atuar sindicalmente (fls. 02-33), devidamente contestada às fls. 348-376) daqueles autos; e a segunda, de natureza cautelar, tombada sob o número 0087800-11.2007.5.04.0026, ajuizada em face do Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul – SINS/RS, na qual são buscado o cancelamento de assembléia geral convocada, bem como a abstenção de atos em nome da entidade sindical, sendo concedida parcialmente liminar então requerida, nos termos do despacho da fl. 303 daqueles autos, com posterior contestação do réu às fls. 341-369.
Em 31.08.2007, é apresentada a ação principal referente à ação cautelar antes noticiada, recebida por meio dos embargos de declaração das fls. 320-321 da ação cautelar, que foi tombada sob o número 0029100-71.2009.5.04.0026, não tendo sido recebida a respectiva defesa, por intempestiva.
Por fim, em 25.06.2009, o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul ajuíza ação em face do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, também recebida por dependência e tombada com o número 0071900-17.2009.5.04.0026, na qual formula os pedidos discriminados nas fls. 26-28 daquela ação, atribuindo à causa o valor de R$20.000,00, pedidos estes devidamente contestados às fls. 770-798 daqueles autos.
  Após adotadas as diligências necessárias e ouvido novamente o Ministério Público do Trabalho, é encerrada a instrução, com razões finais orais e remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas, sendo determinada a conclusão dos autos para publicação de sentença em Secretaria no dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e dez, às 17h32min.
É o relatório.

ISTO POSTO.
I – PRELIMINARMENTE.
1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.
a) Todas as ações em exame são conexas umas às outras, pois envolvem o exame da representação sindical de categoria profissional, daí porque o julgamento conjunto que ora é realizado.
Registra-se, nessa senda, que, a partir da presente sentença, sua prolação deve ser certificada nos autos de cada processo, prosseguindo-se, eventual discussão remanescente, nos autos do processo 0086300-41.2006.5.04.002, mais antigo, inclusive quanto a notificações para o SINS/RS, considerando-se, portanto, apensados os autos dos demais feitos ao principal, embora, por questões práticas, deixe-se de determinar o apensamento físico destes.  
b) Não identifico – salvo engano causado pela multiplicidade de documentos dos processos em exame – a indicação de valor à causa nos processos 0087700-56.2007.5.04.0026, 0087800-11.2007.5.04.0026 e 0029100-71.2009.5.04.0026.
Tratando-se de vício sanável, fixo à causa de cada um o valor de R$5.000,00.
c) As preliminares de incompetência e de nulidade da citação, argüidas pelo réu na defesa contra a ação anulatória (movida contra o Sindicato dos Instrutores e Empregados em Centro de Habilitação e Formação de Condutores de Auto e Moto Escola - CFC do Estado do Rio Grande do Sul – SIAMERGS) já foram examinadas por esta julgadora na decisão da fl. 443 dos respectivos autos, a cujos termos me reporto.

1.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
É, o SEEAACOM, parte ativa legítima, tanto na ação anulatória, como na ação cautelar, contrariamente ao suscitado pelos sindicatos-réus nas respectivas defesas, na medida em que aquele busca, em nome próprio, ou seja, no interesse da pessoa jurídica que é, resguardar a representação sindical que vem exercendo. 
Pelo mesmo motivo, ou seja, pelo fato de o sindicato estar agindo em nome próprio, e não como substituto processual, não lhe é exigível a autorização da Assembléia Geral de Trabalhadores para o ajuizamento da ação cautelar.

1.3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS.
Pelo que se depreende da preliminar em epígrafe, suscitada na ação cautelar pelo SINS/RS, estaria sendo suscitada a impossibilidade jurídica do pedido pela falta da competente ação de conhecimento, e, ainda, pelo descabimento de liminar em questão que exigiria ampla cognição.
Contudo, a ação de conhecimento respectiva foi ajuizada em 31.08.2007 (vide decisão das fls. 320-321 da ação cautelar), e a liminar concedida não prejudicou o exaurimento da fase de cognição, razão pela qual não vinga a preliminar em exame.

II – MÉRITO.
2.1. DA DECADÊNCIA.
Não há falar em decadência do direito buscado na ação anulatória, pois, como se vê da fl. 517 da ação cautelar, o registro sindical do SIAMERGS (ou seja, a por este mencionada personalidade sindical), oportunamente impugnado pelo SEEAACOM/RS, encontra-se sobrestado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Por outro lado, ainda que a personalidade jurídica do SIAMERGS tenha iniciado em 20 de junho de 2005, conforme se vê do verso da fl. 416 da ação anulatória (e não em abril de 2005, como ele afirmara, pois, como este próprio argumenta, é somente com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos é que tem início a personalidade jurídica), o SEEAACOM ajuizou a ação anulatória dentro do prazo de três anos, sendo que, no caso, há norma específica que disciplina o prazo decadencial, a saber, o art. 45 do Código Civil.

2.2. DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE CENTROS DE HABILITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
a) A palavra sindicato tem raízes no latim e no grego. No latim, “sindicus” denominava o “procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação”; no grego, “syn-dicos” é aquele que defende a justiça.
b) O SEEAACOM/RS, desde sua criação, que é anterior à dos demais sindicatos envolvidos na presente ação, representa, como seu próprio nome já indica, os Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, os “empregados de auto e moto escolas (inclusive instrutores)” estão relacionados, junto com outros empregados, no Quadro a que se refere o art. 577 da CLT, como categoria profissional não diferenciada, correspondente à categoria econômica de auto e moto escolas, estando, ambas as categorias, definidas em tal quadro como sendo do comércio (vide fls. 208-209 da ação anulatória).
Assim, independentemente do acerto ou não do legislador ao enquadrar as moto e auto escolas como integrantes do ramo comercial, o fato é que o SEEAACOM foi regularmente constituído, e sua representação legal está em conformidade com essa relação de atividades, contida no art. 577 da CLT, que, no aspecto, não  é considerada inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988.
c) Os autos em exame documentam fartas irregularidades na criação do SIAMERGS, os quais estão resumidos no parecer final do Ministério Público do Trabalho, a cujos termos desde já me reporto, e que já foram apontados na Ação Civil Pública 009400-12.2008.5.04.0005.
No acórdão do E. TRT da 4ª Região, referente a tal ação, ficou concluído que o então réu, Sr. Valter Ferreira da Silva, “...tem empreendido incessantes esforços no intuito de representar a categoria profissional dos instrutores e empregados em Centros de Formação de Condutores – CFCs, através da criação e direção de vários sindicatos, se utilizando de manobras fraudulentas e contrárias à lei, mormente porque comprovado que não pertence àquela categoria profissional. Desrespeito à legítima representação sindical que se reprime mantendo-se a sentença que fixou obrigação de não fazer ao réu, agregada à astreinte”.
Evidencia-se, portanto, viciada a atuação do SIAMERGS como representante da categoria profissional que almeja, não se podendo atribuir legitimidade à sua constituição e, via de conseqüência, à representação sindical pretendida, mormente quando estranhamente se vê que esta intenção também deveria – mas não é - dirigida contra outro sindicato, o SINS/RS, também levado a registro junto ao Ministério do Trabalho em data anterior ao SIAMERGS.     
d) O SINS/RS foi criado como sendo Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul, tão-somente (vide estatuto das fls. 70-84 no processo 0029100-71.2009.5.04.0026).
A partir de 2006, já com a orientação do mesmo advogado do SIAMERGS, que firma a alteração estatutária, passou a incluir, em seus estatutos, também a representação de examinadores, diretores gerais, diretores de ensino e empregados da área de instrução, avaliação, formação e aperfeiçoamento de trânsito no Estado do Rio Grande do Sul, como se vê das fls. 107-138 da ação 0029100-71.2009.5.04.0026. Não há, todavia, prova de que a alteração estatutária tenha sido levada a efeito por meio de tomada de decisão em assembléia representativa da categoria ampliada.
Tudo leva a crer, portanto, tal como analisado pelo Ministério Público do Trabalho, nas fls. 285 e seguintes do processo 0029100-71.2009.5.04.002600, que o SINS/RS deixou-se contaminar pelas irregularidades praticadas pelos integrantes do SIAMERGS.
Paralelamente, como também se vê dos processos em exame, o SINS/RS, em data pretérita, ajuizou ação ordinária junto ao Juízo Cível contra o SEEAACOM (processo nº 01197594649), na qual, dizendo-se legítimo representante da categoria, buscava a devolução das contribuições sindicais arrecadados por este, bem como a suspensão de novas arrecadações, e tal decisão lhe foi desfavorável.
Embora certo que os motivos das decisões do processo nº 01197594649 não façam coisa julgada, o certo é que, pelo fato de ali ter sido decidido que apenas o SEEACOM teria direito a cobrar as contribuições sindicais, restou afetado o exame da representação sindical pelo SINS/RS, no mesmo sentido do que concluiu o Ministério Público do Trabalho.
e) Não se está concluindo, com o acima fundamentado, que o SEEAACOM detenha o monopólio de representar empregados (inclusive instrutores) de auto e moto escolas; o que se está dizendo é que, dentre os litigantes, ele é o mais antigo e o único regularmente constituído (as alterações que está tentando levar a efeito atualmente aparentemente buscam ampliar a sua representatividade).
O que se está querendo dizer é que, tal como sugerido pelo Ministério Público do Trabalho, a representatividade do SEEAACOM para esta gama de trabalhadores somente poderá ser desmembrada por meio de engajamento efetivo dos trabalhadores interessados, com participação em assembléias amplamente divulgadas e com participação apenas de membros da categoria.
f) Portanto, julgo improcedentes as ações 0086300-41.2006.5.04.0026 e 0071900-17.2009.5.04.0026 e julgo procedentes as ações 0087800-11.2007.5.04.0026, 0029100-71.2009.5.04.0026 e 0087700-56.2007.5.04.026-04-00-6, para o fim de:
- ratificar o cancelamento das assembléias convocadas pelo SINS e pelo SIAMERGS, determinando que ambos se abstenham da prática de qualquer ato sindical em nome da categoria dos empregados em Centros de Formação de Condutores, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato praticado, e
- declarar nulos os atos constitutivos do SIAMERGS, declaração esta que, por ser de nulidade, possui efeitos ex tunc.  
Por óbvio, frente ao acima decidido, a abstenção à prática de atos pelo SINS/RS e pelo SIAMERGS, já concedida em liminar, permanece até o trânsito em julgado da presente ação.

2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tendo em vista o teor do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe que, "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência", condeno o SIAMERGS e o SINS/RS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$750,00 para cada um.

Ante o exposto, preliminarmente, fixo o valor de R$5.000,00 às causas relativas aos processos 0087700-56.2007.5.04.0026, 0087800-11.2007.5.04.0026 e 0029100-71.2009.5.04.0026 e rejeito as preliminares argüidas nas defesas do SIAMERGS e pelo SINS/RS. No mérito, nos termos da fundamentação, julgo:
- improcedente a ação movida por Sindicato dos Instrutores e Empregados em Centro de Habilitação e Formação de Condutores de Auto e Moto Escola - CFC do Estado do Rio Grande do Sul - SIAMERGS contra Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul - SEAACOM/RS (0086300-41.2006.5.04.0026);
- improcedente a ação movida por Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul ajuíza ação em face do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (0071900-17.2009.5.04.0026); e
- procedentes as demais ações, movidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul - SEAACOM/RS contra Sindicato dos Instrutores e Empregados em Centro de Habilitação e Formação de Condutores de Auto e Moto Escola - CFC do Estado do Rio Grande do Sul – SIAMERGS (0087700-56.2007.5.04.0026) e contra o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul (0087800-11.2007.5.04.0026 e 0029100-71.2009.5.04.0026), para:
a) ratificar o cancelamento das assembléias convocadas pelo SINS e pelo SIAMERGS, determinando que ambos se abstenham da prática de qualquer ato sindical em nome da categoria dos empregados em Centros de Formação de Condutores, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato praticado;
b) declarar nulos os atos constitutivos do SIAMERGS, declaração esta que, por ser de nulidade, possui efeitos ex tunc; e   
c) condenar o SIAMERGS e o SINS/RS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$750,00 para cada um.
Custas de R$ 40,00 (0086300-41.2006.5.04.0026), R$400,00 (0071900-17.2009.5.04.0026) e de R$100,00 para cada uma das demais ações, calculadas sobre o valor da causa de cada uma, pelos sindicatos respectivamente sucumbentes.
CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes envolvidas (SEEAACOM, SIAMERGS e SINS/RS), por meio de seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho, este por meio do encaminhamento dos autos.
Observe, a Secretaria da Vara, o teor do item 1.1, “a”, supra.
Encaminhe-se cópia da presente ao Ministério do Trabalho e Emprego.
NADA MAIS.

Carla Sanvicente Vieira
Juíza do Trabalho




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