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terça-feira, 24 de março de 2015

Tribunal de Justiça do RS confirma reajuste de 16% no Piso Regional do Rio Grande do Sul.



Caros leitores,

Na tarde de 23/03/2015 a classe trabalhadora gaúcha obteve uma grande vitória que foi a confirmação do reajuste do Piso Mínimo Salarial do RS em 16%, que foi concedido ainda pelo Governo de Tarso Genro.

A vitória se deu, pois os trabalhadores e seus sindicatos, federações e centrais sindicais não dormiram de touca e foram à luta.



Através da mobilização e atuação das entidades que defendem os direitos dos trabalhadores obtivemos uma grande conquista que é um marco histórico para todos os proletários gaúchos.


A classe patronal questionava a constitucionalidade do reajuste, o que foi julgado improcedente pela maioria dos Desembargadores que participaram do julgamento, declarando, com isso, o reajuste constitucional e legal.

Com esta decisão, a liminar que suspendia sua exigibilidade passa a valer e o salário mínimo regional reajustado é devido desde 1º de fevereiro de 2015, a todos os trabalhadores gaúchos que não tenham seus pisos mínimos previstos em norma coletiva (Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho).

Por conseguinte, são devidas diferenças salariais desde 1º de fevereiro a todos os beneficiados pela decisão, FIQUE DE OLHO!



   Aproveitando o mote, já faz algum tempo que tenho orientado os dirigentes sindicais à deixarem de propor valores referentes à piso salarial em seus dissídios coletivos.

      Isto porque prevalece no Brasil, desde a EC 45 de 2004, que modificou o art. 114 da CF/88,  a exigência de comum acordo para processar e julgar dissídios coletivos, ou seja, se entre patrões e empregados não houver consenso, o dissídio não poderia ser julgado pelos tribunais, o que leva à extinção dos dissídios coletivos pelo TST e muitos Tribunais Regionais do Trabalho por todo o país.

    Com a manobra que proponho, ao retirarmos a proposta de piso salarial dos dissídios, teríamos o salário mínimo das categorias regulado pelo Piso Regional, forçando à negociação para cima, vez que seria um absurdo os sindicatos negociarem abaixo do salário mínimo regional. E mesmo que os patrões propusessem dissídios em face das entidades laborais para estipular os pisos, os mesmos seriam extintos.

É uma proposição arrojada, todavia, por força das dificuldades em negociar enfrentadas por diversas categorias, acredito ser uma saída a ser analisada.

Evidentemente existem exceções, todavia, infelizmente, pela simples análise de diversas convenções coletivas e acordos coletivos firmados pelos sindicatos, isoladamente, verificamos que os reajustes salariais ficam bem abaixo do conquistado através da Lei do Piso Regional.

O poder de pressão e de negociação das diversas categorias na conquista dos pisos regionais atuando em conjunto é maior do que o estabelecido nas negociações isoladas com as patronais.



    
                         Fica a dica.
                         Saudações Socialistas.
                         E uma boa luta para todos nós!

Marcelo Silva
Advogado Trabalhista e Assessor Sindical
Sócio do Escritório Marcelo Silva & Advogados Associados

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Como deve ficar o orçamento do nosso carnaval?

Caros amigos, venho escrever este artigo para contribuir com o debate dos cachês dos músicos e artistas  que atuam em nosso Estado.

Todo e qualquer músico ou artista deve receber como remuneração mínima o previsto nas normas coletivas de suas categorias profissionais, independentemente da forma de contratação.

 Convenção Coletiva dos Músicos RS

Convenção Coletiva Artistas do RS

O carnaval é financiado com dinheiro público e, por conta disso, deve seguir os princípios do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Deste modo, os músicos e os artistas (bailarinos, dançarinos, coreógrafos, cenógrafos, etc...) deveriam ter seus cachês ajustados com base nas normas coletivas de suas categorias profissionais. 

O próprio orçamento do carnaval, deveria se basear nisto, inclusive, respeitando a obrigação de recolher INSS e IRPF. 

Infelizmente, o orçamento do carnaval não leva em conta o cumprimento destas obrigações.

O Poder Público não leva em conta estes dados para realizar o pagamento dos cachês e fomento pagos às entidades carnavalescas.

E por conta disto, as entidades não tem como cumprir com a totalidade das obrigações.

Este debate merece ser aprofundado, mas para isto, os músicos devem se mobilizar, juntamente com os artistas e demais destaques, e, unidos com as entidades carnavalescas, devem, artistas, músicos e dirigentes pleitearem melhores recursos, com fundamento nos valores necessários para pagar as verbas devidas aos trabalhadores e para realização do espetáculo com todos os seus elementos (alegorias, fantasias, adereços).



quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Trabalhadores em CFC têm direiro à multa de R$ 500,00 por mês por descumprimento de cláusula da Convenção.

Caros (as) leitores (as),
No ano de 2007 foi incluída na Convenção Coletiva de Trabalho dos (as) instrutores (as) de condutores (as) de veículos automotores, em todas as categorias, assim como dos (as) demais empregados (as) em Centros de Formação de Condutores (CFCs) cláusula obrigando as empresas à efetuarem o pagamento dos salários somente via depósito bancário.
Isto se deu, pois muitas empresas não pagavam corretamente os salários dos (as) trabalhadores (as), pagando quando queriam e da forma que desejassem, inclusive, realizando descontos absurdos e não pagando horas extras e demais verbas salariais.
A partir de 2008, além da obrigação de pagar, somente, via depósito bancário, os CFCs que descumprissem esta obrigação, deveriam pagar, mensalmente, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento, por empregado (a) prejudicado (a).
Assim, desde o ano de 2008, todos (as) os (as) trabalhadores (as) em CFCs (instrutores (as) e administrativos), que não tiveram seus salários pagos via depósito em conta bancária, têm direito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento.
Caso esta seja a sua situação, entre em contato para agendarmos um atendimento para esclarecimentos: contato@marcelosilvaadvogados.com e cobrarmos o que lhe é devido nos últimos 05 (cinco) anos.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

SEAACOM conquista reajuste histórico para trabalhadores em CFCs do Estado

Companheiros e companheiras:

O SEAACOM-RS,  sindicato que representa todos os empregados em CFCs no RS, inclusive os instrutores de condutores de veículos automotores, conjuntamente com a categoria que se mobilizou e lutou lado a lado com seu sindicato, conquistou um reajuste salarial histórico em favor da classe.

Esta conquista mostra que o SEAACOM-RS é de luta e não se mixa para os patrões e que, junto com os trabalhadores, com mobilização e organização, se conquistam os objetivos.

Parabéns a todos companheiros e companheiras e saibam que agora é fazer valer os direitos conquistados.

Leiam a notícia veiculada no site do SEAACOM-RS, no link, em matéria escrita pela jornalista Aline Vargas:

http://www.seaacom.com.br/noticias/seaacom_conquista_reajuste_historico_para_trabalhadores_em_cfcs_do_estado.

Os novos valores seguem abaixo:

Empregados em serviços de office-boy e limpeza – R$ 866,80

Empregados Administrativos em geral – R$ 1.001,00

Empregados Instrutores Teóricos, Práticos A e/ou B – R$1.452,00

Empregados Práticos C, D e/ou E – R$1.454,20

Empregados diretores gerais e/ou ensino – R$1.548,80

O índice de reajuste para aqueles que ganham mais que o piso será de aproximadamente 7,5%. Além disso, todas as faixas receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do salário de fevereiro, na forma de cartão que podem ser usados em supermercados.


segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Trabalhadores de CFCs aprovam estado de greve



Cerca de 300 trabalhadores em Centros de Formação de Condutores vindos de todas as regiões do Estado participaram da Assembleia-Geral convocada pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (SEAACOM-RS), neste sábado (11/1), na Fetag. A reunião iniciou com a montagem da mesa composta pelo presidente do SEAACOM, José Providel; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS) e de Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul), Guiomar Vidor; pelo diretor do SEAACOM, Djeison Neves; pelo tesoureiro e vice-presidente da CTB-RS, Sérgio de Miranda; e pelos advogados do sindicato, Vitor Nascimento e Marcelo Silva.

Como a última proposta feita pelo SindiCFC foi rejeitada pelos trabalhadores, o presidente do SEAACOM, José Providel, propôs aos trabalhadores que fosse feita uma proposta alternativa, ficando assim:

Instrutores práticos e teóricos: R$ 1.450,00
Administrativo para atendentes: R$ 1.000,00
Office-boy e Limpeza: R$ 868,00
Com cesta básica no valor de R$ 150,00 para todas as faixas. O índice de reajuste para aqueles que ganham mais que o piso será de aproximadamente 7,5%.

A proposta foi aprovada e, caso não seja aceita pela patronal até o final do mês, no dia 30 de janeiro a categoria iniciará uma greve em todo o Estado.

“Sou presidente do SEAACOM há seis anos. Quando assumi os trabalhadores em CFCs ganhavam muito pouco e hoje as conquistas são muitas. Apesar disso, ainda temos muito a avançar. Quem nos acompanha sabe que temos compromisso com a categoria porque vocês trabalham com vidas, educando as pessoas para que possam sair no trânsito. A luta é de todos, por isso, precisamos de parceria. Se nossa proposta não for aceita, vamos entrar em greve no dia 30 de janeiro às 8h da manhã podem ter certeza”, defendeu o presidente do SEAACOM, José Providel.




“Essa mobilização é histórica. Acompanho a luta de vocês e afirmo que o que foi conseguido até esse momento é resultado da luta e mobilização da categoria em todo o RS. O que foi apresentado hoje é uma conquista única, nunca houve um reajuste semelhante a esse para nenhuma outra categoria do Estado. Afinal seria 20,53% de aumento, com uma cesta básica de 150 reais, o reajuste fica em 33,2%. Tenham a certeza que o que for decidido, a Fecosul e a CTB vão apoiar integralmente”, afirmou Guiomar Vidor.

“É um prazer receber profissionais em CFCs aqui na Fetag. Apesar de defendermos os trabalhadores rurais, nos sentimos contentes de receber os urbanos. Parabenizo o trabalho do SEAACOM e de todos vocês pela luta e disposição de virem aqui num sábado à noite para se mobilizar por melhorias trabalhistas. Queremos somar com vocês nessa luta”, enfatizou Sérgio de Miranda.

Fonte: Matéria produzida pela Jornalista Aline Vargas e publicada, originalmente, no site do SEAACOM-RS em 11/01/2014.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

O SEAACOM-RS conquista o direito à jornada de 40h semanais para empregados de representantes comerciais.





Meus amigos, ontem tive a oportunidade de acompanhar uma negociação histórica, onde os empregados de representantes comerciais, representados por seu sindicato, o SEAACOM-RS, conquistaram, via negociação coletiva, em convenção coletiva firmada com a Federação e o Sindicatos patronais, a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Esta conquista representa um importante avanço nas relações de trabalho aqui no Rio Grande do Sul e serve de exemplo para as demais categorias profissionais.

A negociação foi conduzida pelo Presidente do SEAACOM-RS, Sr. José Providel, experiente sindicalista que, em apenas 7 anos de mandato, com o auxílio de sua diretoria e com a nossa assessoria, modificou completamente as relações de trabalho e salário dos empregados de agentes autônomos no comércio do RS.

Parabéns à categoria profissional e ao sindicato pela conquista!

Vide matéria publicada no site do SEAACOM-RS pela Jornalista Aline Vargas.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO DE COMERCIÁRIOS E COMERCIÁRIAS RECEBEREM O PISO REGIONAL

A MM. Dra. FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho, no dia 26/09/2013 proferiu despacho em Ação Civil Coletiva, processo nº 0000348-79.2013.5.04.0663, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha, assessorado pelo escritório Silva, Nascimento & Advogados Associados, na através do sócio, Dr. Christian Hörbe, reconhecendo o direito dos empregados e empregadas de empresa que realiza comércio varejista, estabelecida na base de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha de receberem como remuneração mínima o valor previsto no Piso Regional estabelecido por Lei Estadual, em favor dos comerciários em geral.


Na referida decisão a MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, afirmou:

Vistos, etc. 
O princípio da ultratividade das normas coletivas não tem o alcance que a reclamada pretende, à medida que, por ser decorrente do princípio da proteção, não se cogita de ultratividade de cláusulas normativas que impliquem prejuízo aos trabalhadores. Note-se que a própria reclamada admite, à fl. 87, que após o término da vigência da Convenção Coletiva "não mais foi ajustada norma coletiva com abrangência para os empregados da reclamada da filial" de Tapejara.

Nesses termos, à medida que as cláusulas de natureza obrigacional não possuem ultratividade, cessando sua vigência com a do instrumento normativo que as encerra, tenho por preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 

Defiro, assim, a antecipação de tutela requerida, para determinar que a reclamada assegure a todos os empregados da base territorial do Sindicato-autor salário equivalente ao mínimo regional, em parcelas vencidas e vincendas, desde a data imediatamente posterior ao término da vigência da convenção coletiva até que sobrevenha nova norma coletiva, observada a irredutibilidade salarial em relação aos que recebem salário superior ao ora fixado, bem como os contratos vigentes no referido período. A reclamada deverá implementar em folha de pagamento o salário ora deferido, comprovando nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 por trabalhador lesado, reversível em favor do próprio prejudicado. No que respeita às parcelas vencidas, assino à reclamada prazo de 30 dias para depósito judicial/pagamento direto aos empregados contemplados pela presente decisão, sob pena de execução imediata, mediante constrição de valores/bens pelos convênios e mecanismos disponíveis ao Judiciário. 
Dê-se ciência às partes.
Em 26/09/2013.
FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho 


Assim os comerciários e comerciárias tiveram seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, consolidando a tese desenvolvida pela assessoria jurídica da entidade sindical, de que o princípio da ultratividade das normas coletivas não pode se aplicar em prejuízo dos trabalhadores.