quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Trabalhadores em CFC têm direiro à multa de R$ 500,00 por mês por descumprimento de cláusula da Convenção.

Caros (as) leitores (as),
No ano de 2007 foi incluída na Convenção Coletiva de Trabalho dos (as) instrutores (as) de condutores (as) de veículos automotores, em todas as categorias, assim como dos (as) demais empregados (as) em Centros de Formação de Condutores (CFCs) cláusula obrigando as empresas à efetuarem o pagamento dos salários somente via depósito bancário.
Isto se deu, pois muitas empresas não pagavam corretamente os salários dos (as) trabalhadores (as), pagando quando queriam e da forma que desejassem, inclusive, realizando descontos absurdos e não pagando horas extras e demais verbas salariais.
A partir de 2008, além da obrigação de pagar, somente, via depósito bancário, os CFCs que descumprissem esta obrigação, deveriam pagar, mensalmente, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento, por empregado (a) prejudicado (a).
Assim, desde o ano de 2008, todos (as) os (as) trabalhadores (as) em CFCs (instrutores (as) e administrativos), que não tiveram seus salários pagos via depósito em conta bancária, têm direito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento.
Caso esta seja a sua situação, entre em contato para agendarmos um atendimento para esclarecimentos: contato@marcelosilvaadvogados.com e cobrarmos o que lhe é devido nos últimos 05 (cinco) anos.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

SEAACOM conquista reajuste histórico para trabalhadores em CFCs do Estado

Companheiros e companheiras:

O SEAACOM-RS,  sindicato que representa todos os empregados em CFCs no RS, inclusive os instrutores de condutores de veículos automotores, conjuntamente com a categoria que se mobilizou e lutou lado a lado com seu sindicato, conquistou um reajuste salarial histórico em favor da classe.

Esta conquista mostra que o SEAACOM-RS é de luta e não se mixa para os patrões e que, junto com os trabalhadores, com mobilização e organização, se conquistam os objetivos.

Parabéns a todos companheiros e companheiras e saibam que agora é fazer valer os direitos conquistados.

Leiam a notícia veiculada no site do SEAACOM-RS, no link, em matéria escrita pela jornalista Aline Vargas:

http://www.seaacom.com.br/noticias/seaacom_conquista_reajuste_historico_para_trabalhadores_em_cfcs_do_estado.

Os novos valores seguem abaixo:

Empregados em serviços de office-boy e limpeza – R$ 866,80

Empregados Administrativos em geral – R$ 1.001,00

Empregados Instrutores Teóricos, Práticos A e/ou B – R$1.452,00

Empregados Práticos C, D e/ou E – R$1.454,20

Empregados diretores gerais e/ou ensino – R$1.548,80

O índice de reajuste para aqueles que ganham mais que o piso será de aproximadamente 7,5%. Além disso, todas as faixas receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do salário de fevereiro, na forma de cartão que podem ser usados em supermercados.


segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Trabalhadores de CFCs aprovam estado de greve



Cerca de 300 trabalhadores em Centros de Formação de Condutores vindos de todas as regiões do Estado participaram da Assembleia-Geral convocada pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (SEAACOM-RS), neste sábado (11/1), na Fetag. A reunião iniciou com a montagem da mesa composta pelo presidente do SEAACOM, José Providel; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS) e de Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul), Guiomar Vidor; pelo diretor do SEAACOM, Djeison Neves; pelo tesoureiro e vice-presidente da CTB-RS, Sérgio de Miranda; e pelos advogados do sindicato, Vitor Nascimento e Marcelo Silva.

Como a última proposta feita pelo SindiCFC foi rejeitada pelos trabalhadores, o presidente do SEAACOM, José Providel, propôs aos trabalhadores que fosse feita uma proposta alternativa, ficando assim:

Instrutores práticos e teóricos: R$ 1.450,00
Administrativo para atendentes: R$ 1.000,00
Office-boy e Limpeza: R$ 868,00
Com cesta básica no valor de R$ 150,00 para todas as faixas. O índice de reajuste para aqueles que ganham mais que o piso será de aproximadamente 7,5%.

A proposta foi aprovada e, caso não seja aceita pela patronal até o final do mês, no dia 30 de janeiro a categoria iniciará uma greve em todo o Estado.

“Sou presidente do SEAACOM há seis anos. Quando assumi os trabalhadores em CFCs ganhavam muito pouco e hoje as conquistas são muitas. Apesar disso, ainda temos muito a avançar. Quem nos acompanha sabe que temos compromisso com a categoria porque vocês trabalham com vidas, educando as pessoas para que possam sair no trânsito. A luta é de todos, por isso, precisamos de parceria. Se nossa proposta não for aceita, vamos entrar em greve no dia 30 de janeiro às 8h da manhã podem ter certeza”, defendeu o presidente do SEAACOM, José Providel.




“Essa mobilização é histórica. Acompanho a luta de vocês e afirmo que o que foi conseguido até esse momento é resultado da luta e mobilização da categoria em todo o RS. O que foi apresentado hoje é uma conquista única, nunca houve um reajuste semelhante a esse para nenhuma outra categoria do Estado. Afinal seria 20,53% de aumento, com uma cesta básica de 150 reais, o reajuste fica em 33,2%. Tenham a certeza que o que for decidido, a Fecosul e a CTB vão apoiar integralmente”, afirmou Guiomar Vidor.

“É um prazer receber profissionais em CFCs aqui na Fetag. Apesar de defendermos os trabalhadores rurais, nos sentimos contentes de receber os urbanos. Parabenizo o trabalho do SEAACOM e de todos vocês pela luta e disposição de virem aqui num sábado à noite para se mobilizar por melhorias trabalhistas. Queremos somar com vocês nessa luta”, enfatizou Sérgio de Miranda.

Fonte: Matéria produzida pela Jornalista Aline Vargas e publicada, originalmente, no site do SEAACOM-RS em 11/01/2014.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

O SEAACOM-RS conquista o direito à jornada de 40h semanais para empregados de representantes comerciais.





Meus amigos, ontem tive a oportunidade de acompanhar uma negociação histórica, onde os empregados de representantes comerciais, representados por seu sindicato, o SEAACOM-RS, conquistaram, via negociação coletiva, em convenção coletiva firmada com a Federação e o Sindicatos patronais, a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Esta conquista representa um importante avanço nas relações de trabalho aqui no Rio Grande do Sul e serve de exemplo para as demais categorias profissionais.

A negociação foi conduzida pelo Presidente do SEAACOM-RS, Sr. José Providel, experiente sindicalista que, em apenas 7 anos de mandato, com o auxílio de sua diretoria e com a nossa assessoria, modificou completamente as relações de trabalho e salário dos empregados de agentes autônomos no comércio do RS.

Parabéns à categoria profissional e ao sindicato pela conquista!

Vide matéria publicada no site do SEAACOM-RS pela Jornalista Aline Vargas.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO DE COMERCIÁRIOS E COMERCIÁRIAS RECEBEREM O PISO REGIONAL

A MM. Dra. FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho, no dia 26/09/2013 proferiu despacho em Ação Civil Coletiva, processo nº 0000348-79.2013.5.04.0663, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha, assessorado pelo escritório Silva, Nascimento & Advogados Associados, na através do sócio, Dr. Christian Hörbe, reconhecendo o direito dos empregados e empregadas de empresa que realiza comércio varejista, estabelecida na base de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha de receberem como remuneração mínima o valor previsto no Piso Regional estabelecido por Lei Estadual, em favor dos comerciários em geral.


Na referida decisão a MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, afirmou:

Vistos, etc. 
O princípio da ultratividade das normas coletivas não tem o alcance que a reclamada pretende, à medida que, por ser decorrente do princípio da proteção, não se cogita de ultratividade de cláusulas normativas que impliquem prejuízo aos trabalhadores. Note-se que a própria reclamada admite, à fl. 87, que após o término da vigência da Convenção Coletiva "não mais foi ajustada norma coletiva com abrangência para os empregados da reclamada da filial" de Tapejara.

Nesses termos, à medida que as cláusulas de natureza obrigacional não possuem ultratividade, cessando sua vigência com a do instrumento normativo que as encerra, tenho por preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 

Defiro, assim, a antecipação de tutela requerida, para determinar que a reclamada assegure a todos os empregados da base territorial do Sindicato-autor salário equivalente ao mínimo regional, em parcelas vencidas e vincendas, desde a data imediatamente posterior ao término da vigência da convenção coletiva até que sobrevenha nova norma coletiva, observada a irredutibilidade salarial em relação aos que recebem salário superior ao ora fixado, bem como os contratos vigentes no referido período. A reclamada deverá implementar em folha de pagamento o salário ora deferido, comprovando nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 por trabalhador lesado, reversível em favor do próprio prejudicado. No que respeita às parcelas vencidas, assino à reclamada prazo de 30 dias para depósito judicial/pagamento direto aos empregados contemplados pela presente decisão, sob pena de execução imediata, mediante constrição de valores/bens pelos convênios e mecanismos disponíveis ao Judiciário. 
Dê-se ciência às partes.
Em 26/09/2013.
FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho 


Assim os comerciários e comerciárias tiveram seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, consolidando a tese desenvolvida pela assessoria jurídica da entidade sindical, de que o princípio da ultratividade das normas coletivas não pode se aplicar em prejuízo dos trabalhadores.



terça-feira, 8 de outubro de 2013

Trabalho decente

 




Realizou-se no dia 28 de junho, junto à Escola Judicial do TRT da 4ª Região, um evento nominado “Trabalho Decente e a Coletivização do Processo”, em que se discutiu o trabalho escravo, atuação coletiva, fiscalização do trabalho e Ministério Público.

Entre outras coisas, deu-se destaque ao problema do trabalho escravo, formas não apenas de erradicação, mas de reinserção, prevenção e punição econômica e penal dos agentes causadores do dano aos trabalhadores.

A iniciativa é importante. O que chamo a atenção, num momento em que se fala de trabalho escravo no Rio Grande do Sul, é o problema da escravidão velada. Aquela em que o poder privado, em razão dos déficits do poder público, atua de forma a transformar sua propriedade e capital em algo de exclusão, opressão e morte. Há vários exemplos desta nominada escravidão velada. E o pior é que nós, operadores do direito, muitas vezes não nos damos conta. Confiamos que escravo é aquele que fica preso à terra, sem poder sair e que trabalha para pagar as contas do armazém do patrão.

Nos esquecemos de que escravidão é pagar salários baixos (regra no Brasil). É terceirizar (pagando salários ainda mais baixos sem previsão legal). É exigir jornadas de trabalho absurdas ou mesmo banco de horas (esta uma das piores formas de superexploração (não-reposição suficiente das energias do trabalhador). É, de forma velada, impedir a vinculação sindical e boicotar a atuação dos representantes sindicais. É atuar de forma a caracterizar assédio moral, deformando a parte emocional do humano, como se fosse algo descartável.

Estas formas de escravidão veladas fazem parte do dia a dia dos juízes do trabalho. Mas o que, de fato, fazemos para combatê-las?

Fechamos os olhos e aplicamos a súmula 331 do TST; indeferimos o pedido de dano existencial; julgamos válido o banco de horas; permitimos o desconto dos salários dos dias de paralisação por greve; fixamos indenizações morais em caso de assédio irrisórias, desprezando o fato de que o delito transcende o individual e atinge a toda a coletividade.

Neste momento em que a Escola Judicial traz à tona o debate a respeito do trabalho escravo, é fato que devemos também nos preocuparmos com a escravidão moderna, com a escravidão velada. Aquela do dia a dia e que, por ser do dia a dia, passa a ser comum primeiro como fato e, depois como direito, ou seja, considerada mero descumprimento “natural” da norma jurídica.

A função dos juízes como agentes do estado é fazer cumprir a Constituição da República. Esta veda, de forma expressa, a utilização da propriedade e do dinheiro como poder. A propriedade privada, no Brasil apenas existe de forma qualificada, ou seja, desde que tenha função social. Conciliar a função social da propriedade e a realidade é rechaçar a opressão. E isso não é apenas possível, se não necessário dentro do Direito do Trabalho. Isso é trabalho decente.

Artigo: publicado originalmente por Rafael da Silva Marques, juiz do Trabalho da 4ª Região, em 07/10/2013 no site do TRT4


sexta-feira, 4 de outubro de 2013

DIREITOS DOS TRABALHADORES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO



Abaixo relacionamos um apanhado de direitos devidos aos trabalhadores no fim dos seus contratos de trabalho, conforme cada modalidade de rescisão.


Despedida sem justa causa

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Aviso prévio;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º (integral e/ou proporcional);
- FGTS + multa de 50% sobre as parcelas da contratualidade;
- Salário-família;
- Indenização no valor de um salário mensal, se a dispensa opera-se nos 30 dias que antecedem a data da correção salarial (lei 7.238/84, art. 9º) e se não houver aumento espontâneo por parte do empregador;
- Guias do seguro desemprego.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Aviso prévio;
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais;
- 13º proporcional;
- FGTS + 50% sobre as parcelas da contratualidade;
- Salário família;
- Indenização no valor de um salário mensal, se a dispensa opera-se nos 30 dias que antecedem a data da correção salarial (lei 7.238/84, art. 9º) e se não houver aumento espontâneo por parte do empregador;
- Seguro desemprego, se o contrato for superior a 06 meses.

Despedida por justa causa

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- Férias vencidas;
- Salário-família.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- Salário-família.

Pedido de demissão pelo empregado

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salário;
- 13º (integral e/ou proporcional);
- Férias vencidas e proporcionais;
- Salário-família.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- Férias proporcionais;
- 13º proporcional;
- Salário-família.

Contrato de experiência ou por prazo determinado

· Resolução por decurso do prazo:

- Saldo de salários;
- 13º proporcional;
- Férias proporcionais e, se contrato com mais de um ano, férias vencidas;
- FGTS, com saldo depositado;
- Salário-família.

· Despedida sem justa causa:

- Saldo de salários;
- 13º proporcional;
- Férias proporcionais;
- FGTS + 50% sobre as parcelas do contrato;
- Indenização no valor de um salário mensal, se a dispensa opera-se nos 30 dias que antecedem a data da correção salarial (lei 7.238/84, art. 9º) e se não houver aumento espontâneo por parte do empregador;
- Salário-família;
- Indenização equivalente à metade dos salários a que teria direito até o final do contrato de trabalho (art. 479 da CLT).

· Pedido de demissão:

- Saldo de salários;
- 13º proporcional;
- Salário família;
- Desconto art. 480 do CLT.

Extinção do contrato por falecimento do empregado

- Saldo de salários;
- 13º salário (proporcional e/ou integral);
- Férias proporcionais e vencidas (ambas se contrato com mais de um ano);
- Salário-família;
- FGTS com respectiva liberação.

Extinção do contrato por aposentadoria do empregado

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º salário (proporcional e/ou integral);
- Férias proporcionais e vencidas;
- Salário família;
- FGTS com respectiva liberação.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- 13º salário (proporcional e/ou integral);
- Salário família;
- FGTS com respectiva liberação

OBS: Isto não se aplica aos casos em que tenha ocorrido a aposentadoria por invalidez, pois nestas hipóteses ocorre a suspensão do contrato de trabalho e não a sua rescisão.

Extinção do Contrato por culpa recíproca

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- Férias vencidas;
- Salário-família;
- FGTS + 20% sobre as parcelas da contratualidade.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Saldo de salários;
- Salário-família;
- FGTS + 20% sobre as parcelas da contratualidade.

Extinção do contrato por falência ou concordata do empregador

· Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

- Aviso prévio;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º (integral e/ou proporcional);
- FGTS + multa de 50% sobre as parcelas da contratualidade;
- Guias do seguro desemprego.

· Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

- Aviso prévio;
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais;
- 13º proporcional;
- FGTS + 50% sobre as parcelas da contratualidade;
- Seguro desemprego, se o contrato for superior a 6 meses.